Termos de Utilização da Biblioteca Wikifarmer

A. INFORMAÇÕES GERAIS

• A Wikifarmer (como definida abaixo) possui e opera a plataforma global da Internet https://wikifarmer.com, que inclui, entre outros, uma secção de biblioteca (a “Biblioteca Wikifarmer“). O objetivo da Biblioteca Wikifarmer é capacitar os agricultores através da educação, publicando artigos com práticas e diretrizes agrícolas universal e gratuitamente acessíveis a todos os agricultores/utilizadores do Website (definição abaixo), fornecendo-lhes ainda o acesso a material educacional relevante, aos últimos avanços científico-tecnológicos e a manuais práticos que os possam ajudar a melhorar a sua produção e o seu rendimento de uma forma sustentável. O conteúdo da Biblioteca Wikifarmer pode ser explorado tanto por amadores, como por agricultores profissionais. A fim de tornar o conhecimento universalmente acessível, a Biblioteca Wikifarmer oferece uma versão traduzida e localizada de cada artigo em mais de 15 línguas. O nosso esforço foi reconhecido pela Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO) das Nações Unidas, ao caracterizar a Biblioteca Wikifarmer como “A Wikipédia da Agricultura”. Com vista a reforçar o nosso perfil de sustentabilidade, a alcançar os nossos ODS e a criar novas soluções de conteúdo práticas e de alta qualidade, acolhemos constantemente novos autores e unimos forças com novos parceiros.

A utilização deste Website https://wikifarmer.com (o “Website“) está sujeita aos presentes termos de utilização (os “Termos de Utilização“), tal como estiverem em vigor no momento relevante, o que constitui o acordo entre a Biblioteca Wikifarmer e qualquer pessoa que aceda ao Website.

A utilização de qualquer forma deste Website indica a aceitação sem reservas, por parte do utilizador, dos Termos de Utilização e da Política de Privacidade da Biblioteca Wikifarmer em vigor no momento relevante.

Por favor, leia atentamente os Termos de Utilização, abaixo estabelecidos, antes de utilizar o nosso Website. Caso não aceite os Termos e Condições, solicitamos-lhe gentilmente que saia deste Website.

Estes Termos de Utilização podem ser unilateralmente revistos e atualizados em qualquer altura. A Wikifarmer pode publicar versões atualizadas destes Termos de Utilização neste Website ou pode notificar o utilizador de que estes Termos de Utilização foram alterados. Para este fim, solicita-se a gentileza de verificar periodicamente os Termos de Utilização do Website. O uso continuado do Website após qualquer alteração aos Termos de Utilização constituirá a aceitação, por parte do utilizador, dessas alterações.

• Qualquer referência, nos presentes Termos, a “nós”, “nosso” ou “Wikifarmer” deve ser entendida como referência à empresa unipessoal sob o nome comercial “WIKIFARMER SINGLE MEMBER PRIVATE COMPANY”, devidamente organizada e regida pelas leis da Grécia, com sede social em 31 KOTTA ST., ATHENS, GR-11525, N.º de Registo 801334509 e N.º GEMI 154623401000. Qualquer referência, nos presentes Termos, a “utilizador” ou “você” deve ser entendida como referência a qualquer utilizador/visitante do Website.

A Wikifarmer permite que os seus utilizadores contribuam para a Biblioteca Wikifarmer. Qualquer utilizador que seja autor de um artigo, parecer ou análise (“Autor“) pode entrar no Website e submeter uma obra de autoria (“Obra“) para publicação. A submissão de uma Obra pelo Autor indica a aceitação sem reservas, por parte do Autor, dos Termos de Utilização e da Política de Privacidade da Biblioteca Wikifarmer. Qualquer Autor que entre no Website para submeter uma Obra para publicação deverá ser contactado pela Wikifarmer para celebrar um acordo específico de autor (o “Acordo de Autor“), que regerá a relação das partes; para este fim, ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o utilizador dá explicitamente o seu consentimento para ser contactado pela Wikifarmer.

B. TERMOS DE UTILIZAÇÃO

• Utilização do Website

A Biblioteca Wikifarmer está disponível para todos os indivíduos que tenham o requisito de idade mínima e/ou entidades jurídicas capazes de celebrar um contrato juridicamente vinculativo ao abrigo da lei aplicável. Sem prejuízo das disposições acima, a Biblioteca Wikifarmer não está disponível para indivíduos com idade inferior a 18 anos e/ou para entidades jurídicas que não estejam legalmente constituídas. Se não se qualificar por estas razões, a utilização da Biblioteca Wikifarmer é expressamente proibido. Ao utilizar o Website, declara que cumpre o requisito de idade mínima e tem capacidade jurídica para aceitar estes Termos de Utilização, bem como para utilizar o Website de acordo com estes Termos de Utilização.

Os utilizadores podem recorrer ao formulário “Contacte-nos” a fim de contactar a Wikifarmer para quaisquer questões ou consultas. A Wikifarmer exercerá os seus melhores esforços no sentido de responder aos utilizadores no prazo de dois dias úteis.

• Exoneração de Responsabilidade e Vias de Recurso

A utilização do Website e qualquer confiança do utilizador no Website, incluindo qualquer ação tomada pelo utilizador devido a tal utilização ou confiança, é da sua exclusiva responsabilidade. Nos limites da lei, a Wikifarmer não garante que a utilização do Website seja ininterrupta, precisa ou livre de erros, nem faz qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com o uso do Website. O Website é fornecido “como está” e nos limites da lei. A Wikifarmer exonera-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo (mas não exclusivamente) garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não infração.

A sua única e exclusiva via de recurso para uma eventual falha será a possibilidade de a Biblioteca utilizar esforços comercialmente razoáveis para ajustar ou reparar o Website, ou, caso tal ajuste ou reparação não seja viável, a possibilidade de a Wikifarmer lhe fornecer um reembolso do montante efetivamente pago à Wikifarmer (caso exista).

• Direitos de Propriedade Intelectual

O conteúdo deste Website, nomeadamente textos, imagens, fotografias, marcas e gráficos da empresa, bem como Obras, constitui propriedade exclusiva da Wikifarmer. A utilização do Website e/ou da Biblioteca Wikifarmer não lhe concede a propriedade de quaisquer direitos intelectuais ou outros direitos de posse ou interesse sobre os mesmos ou sobre o conteúdo a que acede. Não poderá remover, ocultar ou alterar quaisquer declarações sobre questões legais que apareçam no Website ou em paralelo com o Website. É proibido copiar, reproduzir ou retransmitir qualquer material sem o consentimento escrito da Wikifarmer.

O Autor, ao aderir aos presentes Termos de Utilização, e ao aceitá-los, bem como ao publicar a Obra no Website, concorda e reconhece que a Obra criada pelo Autor é passível de proteção ao abrigo dos direitos de autor e/ou outras leis de propriedade intelectual (incluindo propriedade industrial). Após a publicação de uma Obra pelo Autor no Website, tal Obra tornar-se-á parte da Biblioteca Wikifarmer e todos os direitos de propriedade intelectual da mesma serão automaticamente transferidos e cedidos à Wikifarmer, pelo que a esta pertencem, também ao abrigo do conteúdo do Acordo de Autor que o Autor será solicitado a assinar.

• Declarações dos Autores

O Autor declara e garante perante a Wikifarmer que:

1. A Obra é e será uma obra original do Autor e que o Autor não copiou e/ou não terá copiado total, parcial e/ou substancialmente qualquer outra obra e/ou material e/ou qualquer outra fonte e que o Autor não cometerá qualquer plágio para a criação da Obra;
2. A(s) Obra(s) não infringe(m) e não viola(m) e/ou violará(ão) de forma alguma os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
3. O Autor é/deve ser o único criador, bem como proprietário legal e efetivo da Obra, que não foi/deve ser criada no decurso de atividade profissional e/ou de qualquer outra relação comercial com terceiros, sendo que nenhuma outra pessoa esteve/está/deve estar envolvida na criação da Obra;
4. O Autor dispõe da perícia e dos conhecimentos científicos necessários e requeridos para criar a Obra;
5. A Obra terá apoio científico suficiente e contará com provas científicas, resultados de investigação e referências e citações fiáveis;
6. O Autor não cedeu e não deverá ceder e/ou transferir e não licenciou/não deverá licenciar nenhum dos direitos atribuídos em conformidade com estes Termos de Utilização e o Acordo de Autor; a Obra não foi publicada anteriormente e não deverá ser publicada no futuro noutro local, a menos que a Wikifarmer o permita por escrito;
7. Não houve violação e/ou provável violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual e de quaisquer direitos atribuídos em conformidade com os presentes Termos de Utilização;
8. A exploração dos direitos atribuídos em conformidade com estes Termos de Utilização não infringe e não infringirá quaisquer direitos de terceiros.
9. O Autor possui e tem o direito de ceder e transferir e/ou foi-lhe legalmente concedida uma licença de utilização com direito a sublicença e pode, portanto, legalmente utilizar, ceder e transferir e/ou licenciar/sublicenciar os direitos de propriedade intelectual de quaisquer imagens, desenhos e/ou outras imagens relevantes para o tópico/assunto da Obra; e
10. A Obra não apresenta conteúdo difamatório ou indecente.

Entende-se por direitos de propriedade intelectual todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer Obra(s), registada ou não, incluindo, mas não exclusivamente, todos os direitos de autor (nomeadamente direitos conexos e o direito de reproduzir, traduzir, publicar qualquer Obra em qualquer língua) e todos os direitos de execução e procura de vias de recursos (incluindo danos) relativamente à mesma, bem como quaisquer direitos com o mesmo efeito e/ou natureza similar a qualquer um dos anteriores em qualquer parte do mundo (“Direitos de Propriedade Intelectual“).

• Agradecimentos e Compromissos do Autor

O Autor reconhece que a Wikifarmer é uma plataforma popular e consente e concorda que não terá direito a qualquer consideração monetária por parte da Wikifarmer pela publicação da Obra e pela transferência e cessão dos Direitos de Propriedade Intelectual da Obra, dado que o Website recebe um número significativo de visitas e a publicação da Obra no Website é benéfica para o Autor.

• Responsabilização e Indemnização no que se refere ao Autor

O Autor será considerado responsável perante a Wikifarmer por qualquer violação destes Termos de Utilização e/ou do Acordo de Autor e deverá indemnizar a Wikifarmer relativamente a responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, perda de lucro, perda de reputação, bem como todos os juros, sanções e custos legais – calculados numa base de indemnização integral – e todos os outros custos e despesas profissionais razoáveis) sofridos ou incorridos pela Wikifarmer decorrentes ou relacionados com qualquer violação, por parte do Autor, dos Termos de Utilização e/ou do Acordo de Autor, bem como pela aplicação destes Termos de Utilização pela Wikifarmer.

• Limitação da Responsabilização da Biblioteca Wikifarmer

Nos limites da lei, a Wikifarmer ou qualquer das suas afiliadas e/ou subsidiárias, fornecedores de serviços subjacentes, parceiros comerciais, fornecedores de informação, fornecedores de contas, licenciadores, funcionários, gestores, diretores, contratantes, distribuidores ou agentes, em caso algum, serão responsáveis perante si ou perante qualquer outra pessoa por qualquer perda ou dano (incluindo mas não se limitando a danos diretos, indiretos, exemplares, especiais, incidentais, cobertura, confiança ou danos consequentes, perda de lucros ou receitas, interrupção de negócios, perda de dados, ou não realização de poupanças ou benefícios previstos ou oportunidades de negócios), ou por qualquer reclamação de qualquer outra parte.

A exclusão de responsabilidade da Wikifarmer aplica-se quer a reclamação esteja em contrato, quer em caso de responsabilidade (incluindo sem limitação, negligência) ou equidade e mesmo se a Wikifarmer tiver sido notificada da possibilidade de tal perda ou dano.

O utilizador concorda que a responsabilidade da Wikifarmer perante si será reduzida na medida em que, existindo, o utilizador contribuiu para a perda.

No caso de, não obstante o acima exposto, a Wikifarmer ser considerada responsável perante o utilizador por danos de qualquer causa, e independentemente da forma da ação (seja em contrato, delito civil – incluindo negligência -, responsabilidade pelo produto, ou outro), na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Wikifarmer perante o utilizador será limitada a qualquer montante que o mesmo tenha efetivamente pago à Wikifarmer (caso exista).

• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ao utilizar o Website, o utilizador aceita as nossas políticas de privacidade e aceita que a Wikifarmer possa utilizar a sua informação no contexto das suas políticas de privacidade. Por favor consulte a Política de Privacidade da Wikifarmer para mais informações.

• Cedência

A Wikifarmer reserva-se o direito de ceder quaisquer dos seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Utilização a terceiros, sem qualquer consentimento ou aprovação prévia. O Autor não pode ceder quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização sem a aprovação prévia por escrito da Wikifarmer.

• Diversos

A invalidade parcial de um dos presentes Termos de Utilização não terá impacto no efeito ou validade dos restantes Termos de Utilização. Se qualquer parte ou disposição destes Termos de Utilização for considerada inválida, inaplicável ou nula, essa parte ou disposição será aplicada na medida máxima permitida, sendo que as restantes disposições destes Termos de Utilização permanecerão em pleno vigor e efeito.

A Wikifarmer e o utilizador concordam que estes Termos de Utilização são a declaração completa e exclusiva da compreensão mútua das partes e substitui e anula todo e qualquer acordo prévio, escrito ou oral,bem como outras comunicações e outros entendimentos relacionados com o assunto dos Termos de Utilização.

O incumprimento ou atraso por parte da Wikifarmer no exercício de qualquer direito ou recurso aqui estabelecidos ou na aplicação dos presentes Termos de Utilização não deve ser entendido como uma renúncia aos mesmos. Como tal, a renúncia a qualquer direito ou disposição só será efetiva se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Wikifarmer. Exceto nos casos expressamente estabelecidos nos presentes Termos de Utilização, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer dos seus recursos ao abrigo dos presentes Termos decorrerá sem prejuízo dos seus outros recursos ao abrigo dos presentes Termos de Utilização ou outros.

Nenhuma agência, parceria, empreendimento conjunto ou emprego serão criados como resultado destes Termos de Utilização, e o utilizador não tem qualquer autoridade de qualquer tipo para obrigar a Wikifarmer em qualquer aspeto. As Obras serão criadas independentemente pelo Autor; nada nestes Termos de Utilização deverá, de forma alguma, ser interpretado como constituindo um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho entre as partes.

• Força Maior

A Wikifarmer não será responsável por falhas no cumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Utilização em virtude de greves, motins, fogo, explosões, atos de Deus, guerra, ação governamental, falha técnica temporária ou permanente no funcionamento do Website ou qualquer outra causa que esteja além do controlo razoável da Wikifarmer.

• Cumprimento da Lei

É possível aceder ao Website em todo o mundo. A Wikifarmer não faz qualquer declaração no sentido de o conteúdo do Website cumprir as leis, incluindo as leis de propriedade intelectual, de qualquer outro país que não a Grécia. Ao aceder ao Website a partir de qualquer outro território, o utilizador fá-lo por sua conta e risco e é responsável pelo cumprimento das leis na jurisdição a partir da qual acede ao Website.

• Sistema Interno de Tratamento de Reclamações – Mediação

A Wikifarmer providencia um sistema interno de tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores da Wikifarmer. Este sistema é facilmente acessível, gratuito, assegura o tratamento de litígios num prazo razoável e funciona de acordo com as disposições do Artigo 11.º do Regulamento (UE) 2019/1150.

Os utilizadores da Wikifarmer também concordam com o potencial de resolução extrajudicial de litígios através do estabelecimento de um sistema de mediação. Para este fim, a Wikifarmer pode trabalhar com dois (2) mediadores do Registo de Mediadores do Ministério Helénico da Justiça para chegar a um acordo relativamente a quaisquer litígios que possam surgir, incluindo quaisquer reclamações que não possam ser resolvidas através do referido sistema de tratamento interno.

• Resolução de Litígios – Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei grega e qualquer reclamação e/ou litígio relativo à interpretação e/ou aplicação destes Termos de Utilização será submetido exclusivamente aos Tribunais competentes de Atenas. Em qualquer ação ou caso judicial que vise fazer valer direitos ao abrigo destes Termos de Utilização, a parte prevalecente terá direito a recuperar os custos e honorários dependidos com a justiça.